Discussões sobre o modelo de tramitação de medidas provisórias vêm sendo travadas desde… ora, desde a constituinte em 1987, quando o instituto foi pensado para substituir o decreto-lei. De lá para cá, quase todos os modelos possíveis de tramitação já foram aplicados ou pensados: instrução em comissão mista e apreciação em sessão conjunta; instrução em comissão mista e apreciação bicameral;…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1139/22, que aumenta de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A MP será votada ainda pelo Senado. Aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Yury do Paredão (PL-CE), a…
O Projeto de Lei 289/23 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) instrumentos e aparelhos médico-hospitalares sem similares nacionais que sejam importados por hospitais, clínicas e consultórios, públicos ou privados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, o benefício fiscal se estende a partes e peças de reposição dos instrumentos e aparelhos e só será…
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