Alternativas para a tramitação de medidas provisórias
Discussões sobre o modelo de tramitação de medidas provisórias vêm sendo travadas desde… ora, desde a constituinte em 1987, quando o instituto foi pensado para substituir o decreto-lei. De lá para cá, quase todos os modelos possíveis de tramitação já foram aplicados ou pensados: instrução em comissão mista e apreciação em sessão conjunta; instrução em comissão mista e apreciação bicameral;…
