A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1139/22, que aumenta de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A MP será votada ainda pelo Senado. Aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Yury do Paredão (PL-CE), a…
O Projeto de Lei 289/23 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) instrumentos e aparelhos médico-hospitalares sem similares nacionais que sejam importados por hospitais, clínicas e consultórios, públicos ou privados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, o benefício fiscal se estende a partes e peças de reposição dos instrumentos e aparelhos e só será…
Ao encerrar a 56ª legislatura (2019-2023), em 31 de janeiro, a Câmara dos Deputados arquivou 3.884 proposições – projetos de lei, de emenda constitucional e outras matérias apresentadas por deputados. O número é inferior ao da legislatura anterior (55ª), quando 14.940 proposições foram enviadas ao arquivo. A redução de 74% decorre da aprovação da Resolução 33/22, de agosto do ano…
A Mesa Diretora do Senado aprovou a volta das comissões mistas para analisar todas as MPs que o presidente Lula (PT) assinou desde 1º de janeiro. Antes, as medidas provisórias vinham sendo votadas diretamente nos plenários das duas casas do Congresso, sem passar pelas comissões, após um ato conjunto de Câmara e Senado para viabilizar a apreciação de MPs durante…
A ferramenta Panorama Legislativo Municipal é bastante eficaz para quem deseja ter informações precisas sobre o orçamento, perfil dos vereadores, servidores municipais e dados demográficos de municípios do Brasil. Nela, é possível conferir o orçamento anual do município; receitas e despesas; composição das receitas; dados demográficos e econômicos (população, expectativa de vida, PIB, IDH, entre outros), além de outros dados…
Após a Decisão Normativa 201/2022 do Tribunal de Contas da União, que reviu os coeficientes utilizados para distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), diversas prefeituras ajuizaram ações judiciais buscando manter os coeficientes anteriores. A razão é que, se aplicada Decisão Normativa de nº 201/2022-TCU, ao menos 860 municípios terão diminuição nos repasses do FPM, comprometendo o…
A instalação da CPI para investigar os atos antidemocráticos contra os Três Poderes realizados no domingo (8) deve mesmo ficar para fevereiro, após a volta do recesso parlamentar. A decisão foi comunicada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em entrevista coletiva após a sessão deliberativa extraordinária desta terça-feira (10). As ações, facilitadas por falhas e omissões, culminaram na invasão e…
O Congresso aprovou e o Planalto sancionou 29 créditos extraordinários para o governo, somando R$ 7,9 bilhões. O maior valor individual – 3 bilhões, 875 milhões – vai para transferências a estados e municípios aplicarem em ações emergenciais de recuperação do setor cultural, uma das atividades mais prejudicadas pela pandemia. O segundo maior valor – um bilhão e 200 milhões…
De acordo com a Constituição Federal, o salário mínimo é garantido aos trabalhadores e deve cobrir todas as necessidades do trabalhador e de sua família, deve ser unificado em todo o território nacional e reajustado periodicamente para garantir o poder aquisitivo. O atual salário mínimo, de R$ 1.212 reais, seria aumentado no próximo ano para R$ 1.302 reais com a…
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal assinaram um ato conjunto para uso do LexEdit na elaboração de emendas a medidas provisórias. Trata-se de um editor on-line, que permite criar e editar emendas a MPs existentes de uma forma muito mais rápida. A ferramenta integra o ecossistema em desenvolvimento denominado de Programa Processo Legislativo Digital. O melhor é que…
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