IELP NA MÍDIA: Mudanças na Lei de Improbidade podem retroagir para beneficiar atuais investigados

Juris­tas ouvi­dos pelo GLOBO acre­di­tam que alte­ra­ções podem per­mi­tir arqui­va­men­to ime­di­a­to e afe­tar polí­ti­cos com pro­ces­sos em segun­da instância

BRASÍLIA — As mudan­ças que afrou­xam as nor­mas da Lei de Impro­bi­da­de Admi­nis­tra­ti­va — como a eli­mi­na­ção do tipo de impro­bi­da­de “cul­po­sa”, alte­ra­ções na regra de puni­ção com a per­da da fun­ção públi­ca e tre­cho que esta­be­le­ce que só o Minis­té­rio Públi­co pode­ria enca­mi­nhar ações des­se tipo — pode­rão retro­a­gir para bene­fi­ci­ar os atu­ais inves­ti­ga­dos ou processados.

É o que dizem juris­tas e inte­gran­tes do Minis­té­rio Públi­co Fede­ral ouvi­dos pelo GLOBO a res­pei­to do tema. A sub­pro­cu­ra­do­ra-geral da Repú­bli­ca Lui­za Fris­chei­sen, ex-coor­de­na­do­ra da Câma­ra Cri­mi­nal da Pro­cu­ra­do­ria-Geral da Repú­bli­ca (PGR), enten­de que, a menos que haja uma res­sal­va espe­cí­fi­ca no tex­to que alte­ra a lei, as mudan­ças pode­rão, sim, atin­gir pro­ces­sos em cur­so. Por isso, ela afir­ma que o tema pre­ci­sa ser melhor discutido.

— O mai­or pro­ble­ma des­sa ques­tão é não ter pra­zo para deba­te. De repen­te, ganhou regi­me de urgên­cia para vota­ção um pro­je­to que tem um pare­cer total­men­te novo, ain­da poden­do ter emen­das no ple­ná­rio. É neces­sá­rio apro­fun­dar a dis­cus­são sobre as mudan­ças propostas.

Para o advo­ga­do Dani­el Ger­ber, espe­ci­a­lis­ta em Direi­to Penal Econô­mi­co, a retro­a­ti­vi­da­de de lei bené­fi­ca diz res­pei­to mais espe­ci­fi­ca­men­te à área penal do nos­so direi­to. Porém, em rela­ção à impro­bi­da­de, o mes­mo posi­ci­o­na­men­to deve ser adotado.

— Isso por­que se tra­ta de direi­to admi­nis­tra­ti­vo san­ci­o­na­dor, con­se­quen­te­men­te uma subes­pé­cie do direi­to puni­ti­vo, razão pela qual novas leis que limi­tam a ati­vi­da­de repres­so­ra do Esta­do, sem dúvi­da algu­ma, devem não ape­nas ter apli­ca­ção ime­di­a­ta, como retro­a­gir aos casos ain­da em andamento.

Rapha­el Sodré Cit­ta­di­no, pre­si­den­te do Ins­ti­tu­to de Estu­dos Legis­la­ti­vos e Polí­ti­cas Públi­cas (IELP), afir­ma que a lei pode e deve retro­a­gir para bene­fi­ci­ar o réu quan­do a nova reda­ção pre­ver algu­ma san­ção mais bran­da ou algu­ma pre­vi­são de con­du­ta for abrandada.

De acor­do com o advo­ga­do, polí­ti­cos com pro­ces­sos em segun­da ins­tân­cia tam­bém seri­am afe­ta­dos — sobre­tu­do no pon­to em que a Refor­ma pro­põe a res­pon­sa­bi­li­za­ção de altas auto­ri­da­des ape­nas no caso de atu­a­ção ime­di­a­ta e dolo­sa, afas­tan­do a res­pon­sa­bi­li­da­de quan­do o ato for impu­tá­vel a seus subor­di­na­dos ou intermediários.

Segun­do o subs­ti­tu­ti­vo apre­sen­ta­do pelo depu­ta­do fede­ral Car­los Zarat­ti­ni (PT-SP), não bas­ta­rá que a ação ilí­ci­ta seja volun­tá­ria e cons­ci­en­te, sen­do neces­sá­rio inves­ti­gar se o agen­te públi­co quis ou não vio­lar a lei. Além do mais, esta­be­le­ce um novo sis­te­ma de nuli­da­des que pode­rá reper­cu­tir em ações já em tramitação.

— Mais do que arqui­va­men­to, have­ria no caso a “impro­ce­dên­cia”, um jul­ga­men­to de méri­to que impe­de a repro­po­si­tu­ra da ação — expli­ca Cittadino.

A sub­pro­cu­ra­do­ra Lui­za Fris­chei­sen obser­va que há o ris­co de um dos prin­ci­pais obje­ti­vos das ações de impro­bi­da­de — a res­pon­sa­bi­li­za­ção indi­vi­du­al — ser prejudicado.

— A ação de impro­bi­da­de sur­giu para tra­zer a per­so­na­li­za­ção da res­pon­sa­bi­li­da­de, inclu­si­ve per­mi­tin­do que isso ficas­se cla­ro, que era uma auto­ri­da­de espe­cí­fi­ca e não o ente todo. Quan­do se colo­ca isso ape­nas de for­ma dolo­sa, há um pre­juí­zo para essa res­pon­sa­bi­li­za­ção. Esse é um problema.

Repor­ta­gem publi­ca­da ori­gi­nal­men­te em: https://oglobo.globo.com/brasil/mudancas-na-lei-de-improbidade-podem-retroagir-para-beneficiar-atuais-investigados‑1–25064698

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