IELP NA MÍDIA: Refis das MPEs: veto ameaça programa mais amplo em discussão no Congresso

Espe­ci­a­lis­tas dis­cu­tem se, com base na lei elei­to­ral, o Refis pode ser con­si­de­ra­do um bene­fí­cio veda­do em ano de eleição

O veto ao Refis para empre­sas ins­cri­tas no Sim­ples Naci­o­nal e micro­em­pre­en­de­do­res indi­vi­du­ais (MEIs) acen­deu o aler­ta sobre o ris­co de o pre­si­den­te Jair Bol­so­na­ro bar­rar tam­bém o pro­je­to em tra­mi­ta­ção no Con­gres­so Naci­o­nal que pre­vê um pro­gra­ma mais amplo de par­ce­la­men­to de dívi­das: o PL 4728/20.

No pano de fun­do, espe­ci­a­lis­tas dis­cu­tem se, com base na lei elei­to­ral, o Refis pode ser con­si­de­ra­do um bene­fí­cio inde­vi­do e, por­tan­to, veda­do em ano de elei­ção. Assim, o mes­mo argu­men­to uti­li­za­do pelo pre­si­den­te para vetar o pro­gra­ma para empre­sas ins­cri­tas no Sim­ples e MEIs pode­ria ser apre­sen­ta­do no caso do PL 4728/20.

O veto do pre­si­den­te ao Refis das micro e peque­nas empre­sas pode­rá ser ana­li­sa­do pelo Con­gres­so na vol­ta do reces­so. Na últi­ma ter­ça-fei­ra (11/1), a Pro­cu­ra­do­ria-Geral da Fazen­da Naci­o­nal (PGFN) divul­gou um pro­gra­ma de tran­sa­ção tri­bu­tá­ria vol­ta­do às com­pa­nhi­as, porém, para tri­bu­ta­ris­tas, ain­da há a neces­si­da­de de cri­a­ção de um Refis para empre­sas do Sim­ples Naci­o­nal e MEIs. Um dos prin­ci­pais argu­men­tos é que o pro­gra­ma da PGFN inclui ape­nas débi­tos ins­cri­tos em dívi­da ativa.

(…)

Ônus polí­ti­co
Para o pre­si­den­te do Ins­ti­tu­to de Estu­dos Legis­la­ti­vos e Polí­ti­cas Públi­cas (Ielp), Rapha­el Sodré Cit­ta­di­no, a ques­tão é mui­to mais polí­ti­ca do que jurí­di­ca e, no fim das con­tas, não impe­di­rá a rea­ber­tu­ra do pra­zo de ade­são ao Pert por meio do PL 4728/20.

Ao vetar o Refis, o pre­si­den­te Bol­so­na­ro reti­ra de si o ônus polí­ti­co de con­ce­der o bene­fí­cio fis­cal em ano elei­to­ral, mas ain­da per­mi­te que o Con­gres­so Naci­o­nal der­ru­be o veto.

“Se o Con­gres­so der­ru­ba o veto, a situ­a­ção está resol­vi­da. A expec­ta­ti­va é que, se o pre­si­den­te vetou o Refis das empre­sas do Sim­ples e dos micro­em­pre­en­de­do­res indi­vi­du­ais, o mes­mo deve ocor­rer com o PL 4728/20. O que isso pro­vo­ca, porém, não é inse­gu­ran­ça, mas uma ten­dên­cia de o Con­gres­so apre­ci­ar pri­mei­ro o veto para então dar segui­men­to à vota­ção do PL 4728/20”, diz Cittadino.

Aces­se a repor­ta­gem com­ple­ta em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/refis-das-mpes-veto-ameaca-programa-mais-amplo-18012022

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