IELP NA MÍDIA | Liminar garante benefícios a defensores públicos

Lei com­ple­men­tar fede­ral afas­tou paga­men­to de quinquê­nio, sex­ta par­te e licença-prêmio

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Rapha­el Sodré Cit­ta­di­no, sócio do escri­tó­rio Cit­ta­di­no, Cam­pos e Anto­ni­o­li Advo­ga­dos Asso­ci­a­dos e pre­si­den­te do Ins­ti­tu­to de Estu­dos Legis­la­ti­vos e Polí­ti­cas Públi­cas (Ielp), enten­de, porém, que a limi­nar des­con­si­de­ra a com­pe­tên­cia do pre­si­den­te para esta­be­le­cer nor­mas gerais para as defen­so­ri­as esta­du­ais e que o cará­ter da lei é de con­ce­der van­ta­gem fis­cal excep­ci­o­nal ao Estado.

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