
- 19 de maio de 2022
- By: admin_ielp
- in: Sem categoria
Lei complementar federal afastou pagamento de quinquênio, sexta parte e licença-prêmio
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Raphael Sodré Cittadino, sócio do escritório Cittadino, Campos e Antonioli Advogados Associados e presidente do Instituto de Estudos Legislativos e Políticas Públicas (Ielp), entende, porém, que a liminar desconsidera a competência do presidente para estabelecer normas gerais para as defensorias estaduais e que o caráter da lei é de conceder vantagem fiscal excepcional ao Estado.
Leia a reportagem completa em: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/01/15/liminar-garante-beneficios-a-defensores-publicos.ghtml
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